1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - http://balcaounico.cm-tondela.pt/ ;
• Atendimento presencial- Balcão Único, serviço de educação e apoio à presidência.
• Correio postal;
• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Balcão Único, serviço de educação e apoio à presidência.
• Site institucional - www.cm-tondela.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Transportes Escolares- Inscrição

Para obter informação mais detalhada consulte a seguinte ficha de serviço:

Ficha de Serviço- Transportes Escolares- Inscrição

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular (Aluno/a)
• Deve ser identificado o/a aluno/a, uma vez que será o beneficiário/a final dos apoios requeridos.
• Devem ser apresentados os documentos de identificação do/a aluno/a conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
• Sendo o/a aluno/a menor de idade, o requerimento deve ser apresentado pelo Encarregado/a de Educação, isto é, por quem tiver menores a residir consigo ou confinados aos seus cuidados:
• Pelo exercício das responsabilidades parentais;
• Por decisão judicial;
• Pelo exercício de funções executivas na direção de instituições que tenham menores, a qualquer título, à sua responsabilidade;
• Por mera autoridade de facto ou por delegação, devidamente comprovada, por parte de qualquer das entidades referidas nos pontos anteriores.
• Sendo o/a aluno/a maior de idade, o requerimento pode também ser apresentado por representante, em nome deste/a.
• Sempre que necessário, devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em representação do/a requerente (aluno/a) conforme as ““Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido

A Câmara Municipal assegura o transporte escolar a todos os alunos entre o local de residência e o local do estabelecimento de ensino básico e secundário público, ou particular e cooperativo, desde que, com contrato de associação, no percurso entre o local da sua residência e o local do respetivo estabelecimento de ensino, quando residam a mais de 3 km ou 4 Km, com ou sem refeitório escolar, respetivamente.

Condições de acesso

O transporte escolar é gratuito:

• até ao final do 3.º ciclo do Ensino Básico, para os estudantes menores nas condições estabelecidas no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 299/84, de 5 de setembro, na sua redação atual;
• para os estudantes com necessidades especiais que frequentem o ensino básico e secundário.

Não são abrangidos por estes benefícios, os alunos que se matriculem contrariando as normas estabelecidas de encaminhamento de matrículas.