Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de autorização de utilização, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Permite proceder à comunicação formal à Câmara Municipal da modificação de intervenientes num processo de licenciamento ou comunicação prévia de obras de edificação ou demolição, devendo ser efetuada sempre que se verifique a alteração de:
Requerente ou Comunicante;
Titular do Alvará de Licença (apenas aplicável a processo de licenciamento);
Coordenador dos Projetos;
Técnico Autor de Projeto;
Diretor de Obra;
Diretor de Fiscalização da Obra;
Titular do Alvará de Construção ou Título de Registo emitido pelo Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I.P. (IMPIC, I.P.).
Permite proceder ao depósito da ficha técnica de habitação de prédio ou fração na Câmara Municipal, quando nesta esteja a correr/tenha corrido o processo de licenciamento ou comunicação prévia.
Permite a emissão de uma 2ª via referente ao depósito da ficha técnica de habitação, a qual é o descritivo das características técnicas e funcionais de um prédio urbano para fim habitacional.
Permite informar a Câmara Municipal sobre a intenção de iniciar os trabalhos de obras de edificação e demolição sujeitas a licenciamento ou comunicação prévia.
Permite requerer prorrogações de prazo de execução de obras de edificação sujeitas a procedimentos de controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
