Permite ao particular, decorrido o prazo de dois anos após a decisão favorável do pedido de informação prévia, requerer a declaração de que se mantêm os pressupostos de facto e de direito que levaram à anterior decisão favorável
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de edificação ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada obra de demolição ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinadas obras de urbanização ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de alterações de utilização e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinada operação urbanística e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
