Permite requerer a emissão de certidão onde conste o parecer favorável da Câmara Municipal para a constituição de compropriedade ou para a ampliação do número de compartes de prédios rústicos.
Atesta a dispensa da autorização de utilização de um imóvel por ter sido construído antes da entrada em vigor do Regulamento Geral das Edificações Urbanas ou por ter sido construído por um organismo do Estado.
Permite requerer a realização de vistoria para determinação do nível de conservação inicial e final de imóvel, localizado em área de reabilitação urbana (ARU), antes ou depois da execução das obras/ações de reabilitação para obtenção de benefícios fiscais
