Permite comunicar a utilização para edifícios ou suas frações após a realização de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia).
Permite comunicar a utilização de edifícios ou suas frações não precedida de operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio (licença administrativa ou comunicação prévia) ou após a realização de obras isentas de controlo prévio.
Permite apresentar a junção de novos elementos ou alterações ou correções a elementos instrutórios apresentados em pedidos de autorização de utilização.
