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1.1 Submissão do Pedido O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s): - Serviços online;
- Atendimento pre
1.1 Submissão doPedido O pedido é feito através da apresentaçãode requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas: - Atendimento presencial - BalcãoÚnico, Serviço de Educação e Apoio àPresidência;
Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s): - Serviçosonline;
- Atendimento presencial - Balcão Único, Serviço de Educação e Apoio à Presidência;
- Site institucional- www.cm-tondela.pt.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro: Requerimento
Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço: Ficha de Serviço
Consideraçõesa tomar para a identificação do requerente/titular ou representante norequerimento: - Requerente/Titular
- Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
- Quando não seja o/a proprietário/a do imóvel, o pedido deve incluir a identificação do proprietário, bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o imóvel, devendo a câmara municipal informar o(s) mesmo(s) da abertura do procedimento.
- Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
- Representante
- Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
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sencial - Balcão Único, serviço de educação e apoio à presidência. - Site institucional - www.cm-tondela.pt.
Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro: Licença de renovação de autorização de venda ambulante
Para obter informação mais detalhada consulte a seguinte ficha de serviço: Ficha de Serviço- Licenciamento de Recintos de Diversão Provisória
Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento: |
- Pode ser requerida pelo/a proprietário/a do recinto ou por titular de qualquer outro direito real sobre o mesmo.
- São documentos comprovativos da legitimidade para a apresentação do pedido, nomeadamente, os seguintes:
- Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis.
- Caso não seja titular de um direito que decorre das certidões acima referidas, deve apresentar, entre outros, os seguintes, em função da respetiva qualidade:
- Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da operação urbanística em causa, quando não conste no referido contrato;
- Comodatário/a – Fotocópia do contrato de comodato;
- Titular do direito de uso e habitação, Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
- Promitente-Comprador/a - Fotocópia do contrato de promessa compra e venda que lhe confira expressamente esse direito;
- Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
- Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
- Representante
- Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
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