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Permite, a título prévio, obter informação sobre a viabilidade de realizar determinadas obras de urbanização ou conjunto de operações urbanísticas diretamente relacionadas e respetivos condicionamentos legais ou regulamentares aplicáveis.
Autenticação
O serviço que pretende aceder só está disponível para utilizadores autenticados.
Como realizar
1.1 Submissão doPedido
O pedido é feito através da apresentaçãode requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:
  • Atendimento presencial - BalcãoÚnico, Serviço de Educação e Apoio àPresidência;
  • Correio postal;
  • E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):
  • Serviçosonline;
  • Atendimento presencial - Balcão Único, Serviço de Educação e Apoio à Presidência;
  • Site institucional- www.cm-tondela.pt.

       

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

    Requerimento

       


Para obter informação mais detalhada consulte a ficha de serviço:

    Ficha de Serviço

       

         

Consideraçõesa tomar para a identificação do requerente/titular ou representante norequerimento:

  • Requerente/Titular 
    • Pode ser requerida por qualquer pessoa singular ou coletiva, pública ou privada.
    • Quando não seja o/a proprietário/a do imóvel, o pedido deve incluir a identificação do proprietário, bem como dos titulares de qualquer outro direito real sobre o imóvel, devendo a câmara municipal informar o(s) mesmo(s) da abertura do procedimento.
    • Devem ainda ser apresentados, quando necessários, os correspondentes documentos de identificação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
  • Representante
    • Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.