1.1 Submissão do Pedido

O pedido é feito através da apresentação de requerimento, dirigido ao/à Presidente da Câmara Municipal, devidamente instruído, pelas seguintes formas:

• Serviços online - http://balcaounico.cm-tondela.pt/ ;
• Atendimento presencial- Balcão Único, serviço de educação e apoio à presidência.
• Correio postal;
• E-mail.

Os modelos de requerimento estão disponíveis no(s):

• Serviços online;
• Atendimento presencial - Balcão Único, serviço de educação e apoio à presidência.
• Site institucional - www.cm-tondela.pt.

Para preenchimento manual do requerimento descarregue o seguinte ficheiro:

Licenciamento de Ocupação do Espaço Público

Para obter informação mais detalhada consulte a seguinte ficha de serviço:

Ficha de Serviço- Licenciamento de Ocupação do Espaço Público

Considerações a tomar para a identificação do requerente/titular ou representante no requerimento:

• Requerente/Titular
• Pode requerer o licenciamento de ocupação do espaço público, pessoa singular ou coletiva, pública ou privada, que:
• Demonstre ser titular de qualquer direito que lhe confira a faculdade de realizar a ocupação para o local proposto, nomeadamente:
• Proprietário/a ou Comproprietário/a - Certidão da conservatória do registo predial ou indicação, no requerimento, do código de acesso à certidão permanente do registo predial ou caso o imóvel esteja omisso, certidão negativa do registo predial acompanhada de caderneta predial onde constem os artigos matriciais correspondentes ao imóvel ou imóveis; Escritura pública de compra e venda;
• Arrendatário/a (Locatário/a) - Fotocópia do contrato de arrendamento e a autorização do locador para a realização da ocupação em causa, quando não conste no referido contrato;
• Superficiário/a ou Usufrutuário/a – Fotocópia da escritura notarial;
• Outros direitos reais – Deve indicar a qualidade no requerimento e apresentar os documentos que comprovem a legitimidade.
• Mesmo não sendo titular de algum dos direitos referidos no ponto anterior, apresente:
• Autorização do/a proprietário/a ou do/a titular de outro direito real (ex.: usufrutuário/a, arrendatário/a, etc) para a realização da ocupação acompanhada dos documentos que comprovem essa qualidade;
• Ata da assembleia de condóminos contendo a autorização para a realização da ocupação, caso implique utilização/ocupação de partes comuns de edifício constituído em regime de propriedade horizontal.
• Devem ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e comprovativos da legitimidade (quando necessários) conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.
• Representante
• Pode ser requerido por representante, em nome do requerente/titular, devendo ser apresentados os correspondentes documentos de identificação e da atribuição dos poderes necessários para agir em sua representação conforme as “Instruções Comuns para a Submissão de Pedidos”.

2.1 Âmbito do Pedido

A ocupação do espaço público com ou sem inscrição de mensagem publicitária, em mobiliário urbano/suporte publicitário, depende do licenciamento prévio da Câmara Municipal, excetuando os casos identificados no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual.

Independentemente da sujeição ou não ao regime de licenciamento, a ocupação do espaço público está sujeita ao cumprimento dos critérios definidos no Capítulo X e no Anexo X do Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade do Município de Tondela e demais legislação aplicável.

2.2 Custo Estimado

2.3 Meios/Prazos de Pagamento

2.4 Legislação Aplicável

• Decreto-Lei n.º 48/2011, de 01 de abril, na sua redação atual; 
• Lei n.º 2110, de 19 de agosto de 1961, na sua redação atual;
• Regulamento Municipal de Ocupação do Espaço Público e Publicidade;
• Regulamento de Taxas Municipais.